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O que é o direito autoral?
É o direito que todo criador
de uma obra intelectual(Texto, música,
fotos, imagens, desenhos) tem sobre
a sua criação. Esse direito
personalíssimo, exclusivo do
autor (art. 5. º, XXVII, da Constituição
Federal), constitui-se de um direito
moral (criação) e um
direito patrimonial (pecuniário).
Está definido por vários
tratados e convenções
internacionais, dentre os quais o mais
significativo é a Convenção
de Berna. No Brasil, a Lei n. º 9.610
de 19/02/98 , que regula os direitos
de autor. De acordo com Douglas Yamashita
(in Sites(Websites, portais) na Internet
e a proteção jurídica
de sua propriedade intelectual. Revista
da ABPI n. º 51, mar. /abr. 2001,
p. 29), o site lógico (software)
está protegido pela Lei n. º 9.609/98
nos aspectos que sejam relevantes,
sendo o registro de softwares efetuado
no INPI.
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Termos modificados em 08/02/2010
